Termos e Condições da 709bet —
Regras Claras e Transparentes

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Jogador", "você") e a 709bet ("Plataforma", "nós", "nosso"). Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sítio eletrônico e todos os serviços disponibilizados em https://709bet.cam, incluindo apostas esportivas, cassino, jogos de mesa e funcionalidades correlatas.
• Jogador: toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma e autorizada a utilizar os serviços oferecidos.
• Conta: o perfil individual criado pelo Jogador mediante preenchimento do formulário de cadastro e conclusão do processo de verificação de identidade.
• Saldo Real: valor depositado pelo Jogador mediante meios de pagamento aceitos, disponível para uso imediato em apostas e saques.
• Saldo Bônus: valor creditado pela Plataforma a título de promoção, sujeito a condições específicas de uso e saque.
• KYC (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade e comprovação de dados exigido pela legislação aplicável.
• Rollover: requisito de apostas mínimas que deve ser cumprido antes que o Jogador possa sacar ganhos provenientes de bônus.

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços da 709bet acessíveis a residentes no Brasil e são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional.

Para criar uma conta na 709bet e utilizar seus serviços, o Jogador deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em qualquer lista de auto-exclusão de apostas mantida por entidade governamental ou pelo próprio operador;
5. Não ser funcionário, sócio, representante, consultor ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 709bet.

Cada Jogador pode manter exclusivamente uma conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja mediante uso de diferentes e-mails, CPFs de terceiros, VPNs ou quaisquer outros artifícios técnicos. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e cancelamento integral dos saldos e ganhos.

O Jogador declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas. A prestação de informações falsas constitui violação contratual grave e poderá acarretar responsabilidade civil e criminal.

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 709bet realiza verificação de identidade obrigatória ("processo KYC") para todos os Jogadores. O KYC é condição indispensável para a realização de saques.

Os documentos exigidos para conclusão do KYC incluem:

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 horas após o envio completo. A 709bet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário. Enquanto o KYC não estiver concluído, o Jogador poderá depositar e jogar, mas os saques ficarão suspensos até aprovação.

A 709bet aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix — transferência instantânea do Banco Central do Brasil (disponível 24/7);
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária em dias úteis.

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente pelo próprio Jogador, a partir de conta bancária ou carteira digital registrada em seu nome e CPF. É vedado o uso de contas de terceiros, cartões pré-pagos anônimos ou qualquer método que impossibilite a rastreabilidade da origem dos fundos.

Os depósitos são creditados na Conta do Jogador imediatamente após a confirmação da transação pelo provedor de pagamento. Em casos de falha técnica, o Jogador deve acionar o suporte com o comprovante da operação no prazo de 48 horas.

O Jogador pode solicitar o saque do Saldo Real (excluindo Saldo Bônus não convertido) a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de KYC e não haja restrições em sua conta. As solicitações de saque são processadas nos seguintes prazos:

O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito, em cumprimento às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. A 709bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 ou em casos de padrões de transação incomuns.

A 709bet oferece periodicamente bônus e promoções a seus Jogadores. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00, sujeito a rollover de 30x o valor do bônus;
• O prazo para utilização e cumprimento do rollover é de 30 dias a contar da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são automaticamente cancelados;
• Cada Jogador tem direito ao bônus de boas-vindas apenas uma vez, no primeiro depósito realizado;
• Apostas em jogos de baixa volatilidade ou com margem de contribuição reduzida podem contribuir com percentual menor para o rollover, conforme tabela específica de cada promoção;
• A 709bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção com aviso prévio de 7 dias, exceto em casos de abuso detectado, nos quais a ação pode ser imediata.

A participação em promoções é voluntária. O Jogador pode optar por não ativar um bônus antes de realizar um depósito. Uma vez creditado, o bônus não pode ser devolvido sem o cumprimento das condições de rollover, exceto mediante solicitação ao suporte antes de qualquer aposta realizada com o Saldo Bônus.

As apostas esportivas na 709bet estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis a todos os mercados disponibilizados, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, CONMEBOL Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, esports e demais modalidades:

• O valor mínimo por aposta é de R$ 2,00;
• As odds são expressas no formato decimal e podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta pelo sistema;
• Apostas confirmadas pelo sistema são definitivas, salvo erro técnico verificável — neste caso, o Jogador tem até 2 horas para reportar a ocorrência;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 horas, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao Saldo Real;
• Resultados derivados de irregularidades esportivas comprovadas (match-fixing, manipulação de resultado) poderão ser anulados pela Plataforma independentemente do resultado registrado;
• Apostas ao vivo (in-play) são regidas por odds dinâmicas que se atualizam em tempo real; uma aposta ao vivo só é válida após confirmação explícita do sistema com as odds no momento da aceitação.

A 709bet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Jogador que demonstre padrões consistentes de exploração de erros de odds ou apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido ou altamente previsível por informação privilegiada.

A 709bet disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por estúdios certificados internacionalmente, incluindo mas não se limitando a: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e NetEnt. Todos os jogos utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes.

O Jogador reconhece e aceita que:

• Os resultados de slots, roleta, blackjack, bingo e crash games são determinados por RNG certificado, sendo matematicamente aleatórios e não influenciáveis por qualquer ação do Jogador ou da Plataforma;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é divulgado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo — valores típicos variam entre 94% e 97%;
• Jackpots progressivos são acumulados e distribuídos conforme regras específicas do provedor de cada jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o resultado da rodada incompleta será considerado nulo e o valor apostado será devolvido ao Saldo do Jogador;
• É proibido o uso de robôs, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer software de automação para jogar em nome do Jogador.

É expressamente vedado ao Jogador, sob pena de suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e eventual responsabilização civil e/ou criminal, praticar quaisquer dos seguintes atos:

• Criar múltiplas contas na Plataforma com o mesmo CPF ou diferentes documentos;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou processo KYC;
• Realizar depósitos com fundos provenientes de atividades ilícitas ou mediante meios de pagamento de terceiros;
• Tentar manipular ou explorar erros técnicos, bugs, falhas de odds ou qualquer vulnerabilidade do sistema;
• Coordenar apostas com outros Jogadores para garantir lucro artificial ("arbitragem de bônus" ou "bonus abuse");
• Utilizar software de automação, bots ou scripts para interagir com a Plataforma;
• Realizar operações que configurem lavagem de dinheiro nos termos da Lei 9.613/1998;
• Tentar acessar contas de outros Jogadores ou sistemas internos da Plataforma sem autorização;
• Realizar ameaças, assédio ou conduta abusiva contra a equipe de suporte ou outros usuários.

A 709bet reserva-se o direito de suspender, bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Jogador nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Falha no cumprimento dos requisitos do processo KYC no prazo estipulado;
• Detecção de atividade suspeita que indique fraude, lavagem de dinheiro ou uso por menores de idade;
• Solicitação voluntária do próprio Jogador (auto-exclusão);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada de conta por período superior a 12 meses consecutivos sem atividade de depósito ou aposta.

Em caso de encerramento por violação, eventuais ganhos pendentes não serão pagos e os depósitos líquidos poderão ser retidos durante o período de investigação. Em caso de encerramento voluntário ou por inatividade, o Saldo Real disponível será devolvido ao Jogador após verificação.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 709bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Jogador, independentemente do valor;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perda de dados causada por falhas de conectividade do lado do Jogador;
• Decisões de apostas tomadas pelo Jogador com base em informações externas à Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 709bet perante um Jogador individual fica limitada ao valor total de depósitos realizados nos últimos 12 meses, excluídos bônus e promoções.

A 709bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que apostas e jogos de cassino podem causar dependência em algumas pessoas e adotamos medidas ativas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: O Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de perda: É possível configurar um teto de perdas por período;
• Pausa temporária: O Jogador pode solicitar pausas de 24 horas, 7 dias ou 30 dias com efeito imediato;
• Auto-exclusão permanente: Disponível mediante solicitação ao suporte, com efeito mínimo de 6 meses e impossibilidade de reversão imediata;
• Realidade temporal: A Plataforma exibe o tempo de sessão do Jogador para promover consciência sobre o tempo gasto.

Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de problema com apostas, recomendamos buscar ajuda profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Nossa equipe de suporte também pode orientar sobre como ativar ferramentas de jogo responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela 709bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais que fundamentam o tratamento incluem: (i) execução do contrato de prestação de serviços; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e (iii) legítimo interesse, para fins de prevenção à fraude e segurança da Plataforma.

O Jogador, na qualidade de titular dos dados, é titular dos seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento.

Para informações detalhadas sobre como tratamos seus dados, coletamos informações e com quem podemos compartilhá-las, consulte nossa Política de Privacidade completa, disponível em /privacy-policy.

A 709bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Jogador com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, mediante solicitação ao suporte.

Estes Termos e Condições constituem o instrumento contratual integral entre o Jogador e a 709bet, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste documento não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

A omissão ou tolerância da 709bet em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la em momento posterior, nem novação contratual de qualquer espécie.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser resolvidas amigavelmente.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Jogador pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, em língua portuguesa.